SEC propõe novo marco para criptoativos com isenções de registro e "safe harbor"

Segundo a CoinDesk, a Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA divulgou em 18 de agosto uma proposta de 402 páginas intitulada "Regulation of Crypto Assets". O texto, apresentado como minuta de regra formal, cria pela primeira vez um arcabouço específico para ofertas de criptoativos e tem como pilares duas modalidades de isenção de registro de valores mobiliários e um mecanismo condicionado de "safe harbor". O momento da iniciativa também chamou atenção. Poucos dias antes, o aguardado CLARITY Act não chegou a ser votado antes do recesso do Senado, reduzindo as expectativas do mercado para avanços legislativos ainda neste ano. A leitura do artigo é que o rascunho da SEC busca, em parte, ocupar o espaço deixado pela paralisação no Congresso. Duas faixas de isenção para captação A proposta prevê duas camadas de isenções para "covered cryptocurrency investment contracts", em vez de uma regra única para todos os tokens: 1) Isenção para startups: captação máxima de US$ 5 milhões em até 4 anos. 2) Isenção para financiamento: captação máxima de US$ 75 milhões em um período móvel de 12 meses. Nenhuma das duas isenções elimina deveres ligados a normas antifraude. No modelo voltado a projetos em estágio inicial, o emissor poderia substituir a documentação tradicional de registro por uma divulgação narrativa simplificada e ficaria dispensado de apresentar demonstrações financeiras auditadas. A ideia, segundo o texto, é dar mais tempo para projetos ainda em desenvolvimento ganharem tração. Já a isenção baseada em volume de captação é escalonada. Para arrecadação de até US$ 20 milhões ao ano, não seriam exigidas demonstrações auditadas; para chegar ao teto de US$ 75 milhões, seria necessário apresentar demonstrações financeiras e cumprir obrigações contínuas de divulgação. Para iniciativas que já levantaram recursos via private placements ou SAFTs, isso pode significar aumento relevante de custos de conformidade nas etapas seguintes. "Safe harbor" mira o momento de sa'ida da caracterização como contrato de investimento O ponto mais destacado é a criação de um "safe harbor" condicionado para a classificação de "investment contracts". De acordo com o resumo, se o emissor tiver concluído ou encerrado permanentemente os esforços gerenciais essenciais que havia prometido, os tokens associados poderão deixar de ser considerados parte de um contrato de investimento, desde que certos requisitos sejam atendidos. O desenho tenta responder a uma discussão antiga: em que momento um token deixa de depender do trabalho contínuo da equipe do projeto e, com isso, sai do escopo típico de valores mobiliários? O artigo argumenta que, pela primeira vez, a SEC busca transformar esse critério em regra, em vez de depender apenas de ações caso a caso via fiscalização ou decisões judiciais. O texto também aponta semelhança com parte da lógica usada no caso Ripple, em 2023, quando a Corte entendeu que as vendas programáticas de XRP em exchanges não constituem automaticamente contratos de investimento. Agora, a SEC tenta institucionalizar um padrão semelhante, embora a aplicação possa gerar controvérsia. Cobertura segue restrita A proposta não alcança todos os principais tokens. As duas isenções estariam disponíveis apenas para emissores de "covered investment contracts"; tokens classificados como commodities digitais na interpretação conjunta de março de 2026 ficam fora do enquadramento. Segundo o artigo, ativos já tratados como commodities, como Bitcoin, Ethereum, XRP e Solana, não precisariam recorrer a essas isenções. O impacto tende a se concentrar em projetos que ainda não atingiram descentralização suficiente ou maturidade funcional. A SEC abriu um prazo de 60 dias para contribuições públicas, contado a partir de 21 de agosto, quando a proposta foi publicada no Federal Register. A expectativa é de intensificação do debate sobre padrões de divulgação, quem pode se beneficiar do regime e quais condições acionariam o "safe harbor".